{"id":8902342,"codigoMateria":170305,"identificacao":"PLP 187/2025","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"187","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7625373,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Permite que os Microempreendedores Individuais - MEIs exportem até o seu limite de enquadramento, sem que o prejudique, de forma a possibilitar a melhoria das condições de vida dos agentes econômicos mais vulneráveis e a entrada de divisas no país.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":10040784,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2025-09-04","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  CRITERIOS ,  LIMITAÇÃO ,  ENQUADRAMENTO ,  MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ,  SEPARAÇÃO ,  RECEITA ,  EXPORTAÇÃO ,  MERCADORIA ,  SERVIÇO 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