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DECRETO LEGISLATIVO N° 418 DE 2026.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 17/09/2026 - Seção I - pág. 6.\r\nPromulgado em 16/09/2026.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2315818,"data":"2026-09-17 14:26:10","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1.368, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 418, de 2026, pelo Presidente do Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":10319261,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1368/2026","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 418, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 707/2024).","data":"2026-09-14T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10319261"},{"id":10321097,"tipo":"Projeto de Decreto 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