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interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. \n\n ","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2293818,"data":"2026-06-25 12:41:06","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 70, de 2026, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. \nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. \n\n ","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2293818,"data":"2026-06-25 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revisado.","documentosAssociados":[{"id":10266746,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF269020728051","data":"2026-07-06T11:42:35","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10266746"}]},{"id":2299766,"data":"2026-07-13 06:05:20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(SF) MESA.\r\nPROMULGADO. 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