{"id":8893519,"codigoMateria":170137,"identificacao":"PL 217/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"217","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7623426,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar ao adolescente a comunicação de sua apreensão e do local onde se encontra ao seu advogado ou, na falta deste, à Defensoria Pública e para incluir a defesa técnica por defensor público no rol das garantias processuais do adolescente.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10031898,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-08-27","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  APREENSÃO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  OBRIGATORIEDADE ,  NOTIFICAÇÃO ,  ADVOGADO ,  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