{"id":8893339,"codigoMateria":170060,"identificacao":"PL 4232/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4232","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7623383,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB ao Município de Assis Brasil.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10031712,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-08-26","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AREA DE LIVRE COMERCIO ,  MUNICIPIO ,  BRASILEIA (AC) ,  EXTENSÃO ,  ABRANGENCIA ,  ASSIS BRASIL (AC) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10031712","autoria":[{"autor":"Sérgio 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