{"id":8893264,"codigoMateria":170129,"identificacao":"PL 5911/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5911","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7623365,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o acordo de não persecução penal nas ações penais em curso antes da vigência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10031664,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-08-26","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  POSSIBILIDADE ,  ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) ,  AÇÃO PENAL ,  ANTERIORIDADE ,  VIGENCIA ,  LEI FEDERAL ,  APERFEIÇOAMENTO ,  LEGISLAÇÃO PENAL ,  LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 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De 06/11/2025 a 12/11/2025. Perante a Mesa."},{"id":2263137,"data":"2025-11-05 19:25:57","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 54, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.\r\nVotação, em turno único."},{"id":2264763,"data":"2025-11-13 13:54:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se, em 12 de novembro, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.911, de 2023. \r\nNão foram apresentadas emendas perante a Mesa. \r\nA matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2264783,"data":"2025-11-13 14:29:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão, em turno único.\r\n\r\n(Apresentado o Requerimento nº 54, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal)."}],"movimentacoes":[{"id":10052375,"dataEnvio":"2025-09-15 16:23:15","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-09-15 16:57:50","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10052565,"dataEnvio":"2025-09-15 17:33:28","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-09-15 19:01:37","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"id":10097993,"dataEnvio":"2025-11-05 17:03:46","enteOrigem":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"dataRecebimento":"2025-11-05 17:50:13","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10098177,"dataEnvio":"2025-11-05 18:05:51","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-11-05 18:17:41","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10098297,"dataEnvio":"2025-11-05 18:47:06","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-11-05 19:25:45","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10106649,"dataEnvio":"2025-11-13 11:32:24","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-11-13 13:53:24","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10106849,"dataEnvio":"2025-11-13 14:09:51","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-11-13 14:14:26","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{}}