{"id":8893046,"codigoMateria":170113,"identificacao":"PL 5773/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5773","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7623320,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conteúdo do laudo técnico emitido por perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e possibilitar ao empregador apresentar recursos às Juntas de Recursos e ao Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como pleitear judicialmente a concessão ou a reativação de auxílio por incapacidade temporária a seus empregados.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10031436,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-08-26","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  EMISSÃO ,  LAUDO TECNICO ,  EXAME ,  PERITO ,  MEDICO ,  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ,  POSSIBILIDADE ,  EMPREGADOR ,  APRESENTAÇÃO ,  RECURSO ,  JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (JRPS) ,  CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) ,  HIPOTESE ,  DISCORDANCIA ,  AVALIAÇÃO ,  CONCESSÃO ,  MANUTENÇÃO ,  AUXILIO DOENÇA ,  REATIVAÇÃO ,  AUXILIO ,  INCAPACIDADE ,  PRAZO DETERMINADO ,  EMPREGADO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/712be02f-bc05-43d4-b22b-8d351866f0b8","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-08-28","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2025-08-28","classificacoes":[{"codigo":33808957,"descricao":"Previdência Social","descricaoHierarquia":"Política Social / Previdência Social"},{"codigo":33809243,"descricao":"Regime Geral de Previdência Social","descricaoHierarquia":"Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Afonso Motta","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5543,"siglaPartido":"PDT","partido":"Partido Democrático Trabalhista","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":8893045,"identificacaoProcessoInicial":"PL 5773/2019","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8893045,"sigla":"PL","numero":"05773","ano":2019,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-08-28","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2250803,"data":"2025-08-28 10:52:30","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 5773/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10031436,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 5773/2019","descricao":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conteúdo do laudo técnico emitido por perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e possibilitar ao empregador apresentar recursos às Juntas de Recursos e ao Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como pleitear judicialmente a concessão ou a reativação de auxílio por incapacidade temporária a seus empregados.","data":"2025-08-26T17:47:44","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/712be02f-bc05-43d4-b22b-8d351866f0b8"},{"id":10034454,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF251709980024","descricao":"-","data":"2025-08-28T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e4e73531-f3cf-471a-844a-eac9e1c737fa"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-08-13T07:36:28.836000"}