{"id":8887988,"codigoMateria":169989,"identificacao":"PL 4157/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4157","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7621794,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fixar prazo para a comunicação dos casos envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente à autoridade competente.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10023359,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-08-20","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  TIPICIDADE ,  INFRAÇÃO ,  NATUREZA ADMINISTRATIVA ,  OMISSÃO ,  NOTIFICAÇÃO ,  AUTORIDADE ,  HIPOTESE ,  ABUSO ,  MAUS-TRATOS ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  FIXAÇÃO ,  PRAZO MAXIMO 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