{"id":8878703,"codigoMateria":169907,"identificacao":"PL 3985/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3985","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7619837,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir a monetização de conteúdos digitais com menores de idade que exponham de forma abusiva sua imagem, e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10014953,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-08-13","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  CODIGO CIVIL ,  PROIBIÇÃO ,  REMUNERAÇÃO ,  VIDEO ,  IMAGEM VISUAL , 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Sra. Patrícia Carrijo, Juíza de Direito e Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás;\r\n2. Sr. Vicente de Paula Ataíde Jr., docente na Universidade Federal do Paraná;\r\n3. Sra. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;\r\n4. Sr. Dierle José Coelho Nunes, docente na Universidade Federal de Minas Gerais;\r\n5. Sra. Débora Vanessa Caús Brandão, Desembargadora do TJSP;\r\n6. Sra. Fernanda Rodrigues da Silva Fernandes, Defensora Pública;\r\n7. Sra. Layla Abdo Ribeiro de Andrada, advogada e consultora jurídica;\r\n8. Sr. Flávio Tartuce, relator-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.\r\n\r\nFoi aprovado, extra pauta, o requerimento nº 26/2025.\r\nJuntadas a lista de presença e a decisão da comissão."},{"id":2260295,"data":"2025-10-23 19:00:31","colegiado":{"codigo":2816,"casa":"SF","sigla":"CTCIVIL","nome":"Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Recebidas as emendas de nº 77 a 137, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise."},{"id":2260321,"data":"2025-10-23 19:17:01","colegiado":{"codigo":2816,"casa":"SF","sigla":"CTCIVIL","nome":"Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Recebidas a emenda nº 138, de autoria do Senador Weverton, e as emendas nº 139 a 144, de autoria do Senador Hamilton Mourão."},{"id":2272533,"data":"2025-10-28 13:35:06","colegiado":{"codigo":2816,"casa":"SF","sigla":"CTCIVIL","nome":"Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Recebidas as emendas de nº 145, 147 e 148, de autoria do Senador Weverton e emenda nº 146, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise."},{"id":2272568,"data":"2025-10-29 15:02:46","colegiado":{"codigo":2816,"casa":"SF","sigla":"CTCIVIL","nome":"Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Recebida a emenda de nº 149, de autoria da Senadora Damares Alves. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise."},{"id":2263329,"data":"2025-11-06 13:04:56","colegiado":{"codigo":2816,"casa":"SF","sigla":"CTCIVIL","nome":"Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Na presente data, foi realizada a 6ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 4ª Audiência Pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos.\r\n\r\nParticiparam da audiência:\r\n1. José Fernando Simão, professor associado da Universidade de São Paulo (USP);\r\n2. Carlos Eduardo Elias de Oliveira, Consultor Legislativo do Senado Federal;\r\n3. Cláudia Lima Marques, professora titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);\r\n4. Angélica Lúcia Carlini, advogada e professora da Escola Paulista de Direito;\r\n5. Eroulths Cortiano Júnior, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR);\r\n6. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;\r\n7. Flávio Tartuce, relator-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.\r\n\r\nForam aprovados os seguintes requerimentos:\r\n9/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre \"Direito das Obrigações e os Contratos\": Paulo R. Roque A. Khouri;\r\n18/2025 - Solicita a inclusão dos seguintes participantes na audiência pública da Comissão sobre \"Direito das Obrigações e os Contratos\": 1. Dr. Cristiano de Souza Zanetti; e 2. Dr. José Roberto Castro Neves;\r\n21/2025 - Solicita a inclusão de representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na audiência pública da Comissão sobre \"Direito das Obrigações e os Contratos\";\r\n25/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre \"Direito das Obrigações e Contratos\": Rinaldo Mouzalas, doutor em Direito pela UFPE e professor adjunto da UFPB;\r\n29/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre \"Direito das Obrigações e Contratos\": Pedro Zanette Alfonsin;\r\n33/2025 - Solicita a inclusão de representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) nas audiências públicas realizadas pela comissão;\r\n34/2025 - Solicita a inclusão de representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) nas audiências públicas da Comissão sobre \"Responsabilidade Civil\", \"Direito das Obrigações e Contratos\"; e \"Direito das Coisas e Direito Empresarial\";\r\n41/2025 - Requer a participação de representante do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) em audiência pública sobre Direito das Obrigações e Contratos;\r\n42/2025 - Requer a participação dos doutores Daniel Dias, Deborah Stockler Macintyre, João Pedro de Oliveira de Biazi, Micaela Barros Barcelos Fernandes, Rodolpho Barreto Sampaio Júnior e Rodrigo Moreira em audiência pública para tratar sobre Direito das Obrigações e Contratos\r\n43/2025 - (extrapauta)  - Requer que seja convidado representante Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) a fim de prestar informações sobre subsídios técnicos e institucionais sobre certificação digital, assinaturas eletrônicas e seus impactos na disciplina das obrigações e dos contratos, na 6ª Audiência Pública dessa Comissão.\r\nJuntadas a lista de presença e a decisão da comissão."},{"id":2264831,"data":"2025-11-13 15:18:46","colegiado":{"codigo":2816,"casa":"SF","sigla":"CTCIVIL","nome":"Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Na presente data, foi realizada a 7ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 5ª Audiência Pública, com o objetivo de dar continuidade à discussão de temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos.\r\n\r\nParticiparam da audiência:\r\n1.Paulo Roque Khouri, advogado e professor do IDP;\r\n2. Judith Martins-Costa, representante da Confederação Nacional da Indústria;\r\n3. José Roberto de Castro Neves, professor da Fundação Getúlio Vargas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e advogado;\r\n4. Rinaldo Mouzalas, professor-adjunto da Universidade Federal da Paraíba e advogado;\r\n5. Clarissa Medeiros Cardoso, secretária da Comissão Especial de Direito Civil do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n6. Guilherme Carneiro Monteiro Nitschke, Vice-Presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem;\r\n7. Daniel Pires Novais Dias, professor da Fundação Getúlio Vargas;\r\n8. João Pedro Oliveira de Biazi, professor e advogado;\r\n9. Micaela Barros Barcelos Fernandes, professora e advogada;\r\n10. Rodolpho Barreto Sampaio Júnior, Procurador do Estado de Minas Gerais e professor-adjunto da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais;\r\n11. Rodrigo Cavalcante Moreira, advogado;\r\n12. José Henrique Barbosa Moreira, advogado, professor e representante da Associação Nacional de Certificação Digital\r\n13. Pedro Zanette Alfonsin, advogado;\r\n14. Cristiano de Souza Zanetti, livre-docente da Universidade de São Paulo e advogado;\r\n15. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;\r\n16. Flávio Tartuce, relator-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.\r\n\r\nJuntada a lista de presença."},{"id":2266553,"data":"2025-11-27 13:09:04","colegiado":{"codigo":2816,"casa":"SF","sigla":"CTCIVIL","nome":"Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Na presente data, foi realizada a 8ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 6ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à Responsabilidade Civil.\r\n\r\nParticiparam da audiência:\r\n1. Flávio Tartuce, relator-Geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;\r\n2. Julio Gonzaga Andrade Neves, professor e advogado;\r\n3. Lara Soares, vice-presidente da Comissão de Direito Civil do Conselho Federal da OAB;\r\n4. Nelson Rosenvald, advogado e professor;\r\n5. Pablo Malheiros da Cunha Frota, professor adjunto da Universidade Federal de Goiás e advogado;\r\n6. Patrícia Carrijo, juíza de direito e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás;\r\n7. Rodrigo Azevedo Toscano, professor da Universidade Federal da Paraíba e advogado;\r\n8. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.\r\n\r\nForam aprovados os seguintes requerimentos:\r\n\r\n4/2025 – requer a participação de Fábio Floriano Melo Martins em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;\r\n11/2025 – requer a participação de Gisela Sampaio da Cruz, Leonardo Amarante e Maria Celina Bodin de Moraes em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;\r\n16/2025 - requer a participação de Juliana Cordeiro de Farias e Nelson Eizirik em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;\r\n19/2025 - requer a participação de representante da Confederação Nacional da Indústria em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;\r\n31/2025 – requer a participação de Luiz Fernando Dalla Martha em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;\r\n36/2025 – requer a participação de José Roberto de Castro Neves, Caitilin Sampaio, Judith Martins-Costa, Rafael Peteffi da Silva, Rafael Viola, Daniel Amaral Nunes Carnaúba e Rodrigo Verdini em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;\r\n38/2025 – requer a participação de Eugênio Facchini Neto, Alexandre Mello Guerra, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Thais Venturi em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;\r\n39/2025 – requer a participação de Herman Benjamin, Eugênio Facchini Neto, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Thais Venturi em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;\r\n47/2025 – requer a participação de Juliana Cordeiro de Faria em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;\r\n\r\nFoi aprovado, ainda, extrapauta, o seguinte requerimento:\r\n\r\n48/2025, que requer a realização de audiência pública sobre o tema “Direito Digital e as implicações relacionadas à Inteligência Artificial”, com os convidados que especifica.\r\n\r\nJuntadas a lista de presença e a decisão da comissão."},{"id":2267859,"data":"2025-12-04 13:05:04","colegiado":{"codigo":2816,"casa":"SF","sigla":"CTCIVIL","nome":"Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Na presente data, foi realizada a 9ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 7ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao Direito Digital e sua relação com a Inteligência Artificial.\r\nParticiparam da audiência:\r\n1. Flávio Tartuce, relator-Geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;\r\n2. Laura Porto, professora e advogada;\r\n3. Pedro Zanetti Alfonsin, presidente da Comissão de Direito Civil do Conselho Federal da OAB;\r\n4. Tainá Aguiar Junquilho, advogada e professora;\r\n5. Christina Aires Corrêa Lima, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro e advogada da Confederação Nacional da Indústria;\r\n6. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.\r\n7. Osny da Silva Filho, Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor da SENACON; e\r\n8. Lilian Cintra de Melo, Secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nFoi aprovado, ainda, extra pauta, o seguinte requerimento:\r\n\r\n50/2025 – requer a inclusão da Secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lilian Cintra de Melo, e do Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor da SENACON, Osny da Silva Filho, como participantes da audiência pública sobre Direito Digital e Inteligência Artificial.\r\n\r\nJuntadas a lista de presença e a decisão da comissão."},{"id":2269200,"data":"2025-12-11 16:39:13","colegiado":{"codigo":2816,"casa":"SF","sigla":"CTCIVIL","nome":"Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Na presente data, foi realizada a 10ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 8ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à “Responsabilidade Civil”.\r\nParticiparam da audiência:\r\n1. Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça;\r\n2. Ministra Isabel Gallotti, Ministra do Superior Tribunal de Justiça; \r\n3. Fábio Floriano Melo Martins, Professor da Fundação Getúlio Vargas e Diretor Administrativo e Financeiro do Instituto de Direito Privado; \r\n4. Gisela Sampaio da Cruz Guedes, Professora Adjunta da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Advogada; \r\n5. Juliana Cordeiro de Faria, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e advogada (Representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG); \r\n6. Luiz Fernando Dalla Martha, Diretor de Conhecimento e Impacto do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (Representante do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa; \r\n7. José Roberto Castro Neves, Professor da Pontifícia Universidade Católica e da Fundação Getúlio Vargas – Rio e advogado; \r\n8. Caitilin Sampaio, Diretora do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e Advogada;\r\n9. Rafael Viola Professor e advogado; \r\n10. Rafael Peteffi, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e advogado;\r\n11. Nelson Rosenvald, Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e Advogado, \r\n12. Flávio Tartuce, Relator-geral do Anteprojeto de lei de reforma do Código Civil, advogado e professor; e\r\n13. Rosa Maria de Andrade Nery Relatora-geral do Anteprojeto de lei de reforma do Código Civil e professora. \r\nJuntada a lista de presença."},{"id":2272750,"data":"2026-02-05 15:34:58","colegiado":{"codigo":2816,"casa":"SF","sigla":"CTCIVIL","nome":"Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Recebida a emenda de nº 150, de autoria do Senador Weverton. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise."},{"id":2274241,"data":"2026-02-24 16:03:28","colegiado":{"codigo":2816,"casa":"SF","sigla":"CTCIVIL","nome":"Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Recebidas as emendas de nº 151 a 156, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise."},{"id":2275236,"data":"2026-03-02 10:23:44","colegiado":{"codigo":2816,"casa":"SF","sigla":"CTCIVIL","nome":"Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Recebidas as emendas de nº 157 a 170, de autoria do Senador Laércio Oliveira; emenda de nº  171, de autoria da Senadora Damares Alves; emenda de nº 172, de autoria do Senador Alan Rick; e emendas de nº 173 a 175, de autoria do Senador Flávio Arns. \r\nAo Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise."},{"id":2275284,"data":"2026-03-02 15:56:11","colegiado":{"codigo":2816,"casa":"SF","sigla":"CTCIVIL","nome":"Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Recebidas as emendas de nº 177 a 184, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise."},{"id":2275362,"data":"2026-03-02 19:58:36","colegiado":{"codigo":2816,"casa":"SF","sigla":"CTCIVIL","nome":"Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Recebidas a emenda de nº 185, de autoria do Senador Esperidião Amin e as emendas de nº 186 a 222, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise."},{"id":2275564,"data":"2026-03-04 00:00:29","colegiado":{"codigo":2816,"casa":"SF","sigla":"CTCIVIL","nome":"Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Recebidas as emendas de n° 223 a 239, de autoria do Senador Chico Rodrigues. \r\nRecebidas as emendas de nº 240 a 606, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes. \r\nRecebidas as emendas de nº 607 a 611, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra. \r\nRecebida a emenda de nº 612, de autoria do Senador Weverton. \r\nRecebidas as emendas de nº 613 a 647, de autoria do Senador Sérgio Moro. \r\nRecebida a emenda de nº 648, de autoria do Senador Weverton. \r\nRecebida a emenda de nº 649, de autoria do Senador Chico Rodrigues. \r\nRecebidas as emendas de nº 650 a 658, de autoria do Senador Laércio Oliveira. \r\nRecebidas as emendas de nº 659 a 661, de autoria do Senador Jorge Seif. \r\nRecebidas as emendas de nº 662 a 668, de autoria do Senador Marcos Rogério. \r\nRecebida a emenda de nº 669, de autoria do Senador Weverton. \r\nRecebidas as emendas de nº 670 a 673, de autoria do Senador Izalci Lucas. \r\nRecebidas as emendas de nº 674 a 685, de autoria do Senador Mecias de Jesus. \r\nRecebidas as emendas de nº 686 a 688, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. \r\nRecebidas as emendas de nº 689 a 696, de autoria do Senador Rogério Marinho. \r\nRecebidas as emendas de nº 697 a 700, de autoria da Senadora Teresa Leitão. \r\nRecebidas as emendas de nº 701 a 709, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. \r\nRecebidas as emendas de nº 710 a 711, de autoria do Senador Hamilton Mourão. \r\nRecebidas as emendas de nº 712 a 714, de autoria do Senador Eduardo Braga. \r\nRecebidas as emendas de nº 715 a 717, de autoria do Senador Weverton. \r\nRecebidas as emendas de nº 718 a 720, de autoria do Senador Hamilton Mourão. \r\nRecebidas as emendas de nº 721 a 730, de autoria do Senador Mecias de Jesus. \r\nRecebidas as emendas de nº 731 a 734, de autoria da Senadora Tereza Cristina. \r\nRecebidas as emendas de nº 735 a 739, de autoria do Senador Mecias de Jesus. \r\nRecebida a emenda de nº 740, de autoria do Senador Hamilton Mourão. \r\nRecebidas as emendas de nº 741 a 760, de autoria do Senador Carlos Portinho. \r\nRecebidas as emendas de nº 761 a 768, de autoria do Senador Angelo Coronel. \r\nRecebida a emenda de nº 769, de autoria do Senador Magno Malta. \r\nRecebidas as emendas de nº 770 a 774, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. \r\nRecebidas as emendas de nº 775 a 782, de autoria do Senador Magno Malta. \r\nRecebidas as emendas de nº 783 a 790, de autoria do Senador Jayme Campos. \r\nRecebidas as emendas de nº 791 a 792, de autoria do Senador Magno Malta. \r\nRecebida a emenda de nº 793, de autoria do Senador Sérgio Petecão. \r\nRecebida a emenda de nº 794, de autoria da Senadora Leila Barros. \r\nRecebidas as emendas de nº 795 a 804, de autoria do Senador Izalci Lucas. \r\nRecebidas as emendas de nº 805 a 814, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. \r\nRecebidas as emendas de nº 815 a 817, de autoria da Senadora Margareth Buzetti. \r\nRecebidas as emendas de nº 818 a 832, de autoria do Senador Mecias de Jesus. \r\nRecebidas as emendas de nº 833 a 835, de autoria da Senadora Margareth Buzetti. \r\nRecebidas as emendas de nº 836 a 839, de autoria do Senador Magno Malta. \r\nRecebida a emenda de nº 840, de autoria do Senador Angelo Coronel. \r\nRecebidas as emendas de nº 841 a 845, de autoria do Senador Magno Malta. \r\nAo Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise."},{"id":2275960,"data":"2026-03-04 21:06:24","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência determina a desanexação do Projeto de Lei nº 3.985, de 2025, em relação ao Projeto de Lei nº 4, de 2025, e seus apensados. \r\nA Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.985, 4.021 e 4.484, de 2025, por tratarem de tema correlato, que vão ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, em seguida, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2275963,"data":"2026-03-04 21:14:16","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e 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De 05/03/2026 a 11/03/2026. 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