{"id":8877481,"codigoMateria":169843,"identificacao":"PL 3942/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3942","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7619524,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o art. 203-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10013385,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-08-12","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  ILICITUDE ,  EMPREGADOR ,  CONTRATANTE ,  TOMADOR DE SERVIÇO ,  RETENÇÃO ,  SALARIO ,  REMUNERAÇÃO ,  RETRIBUIÇÃO ,  TRABALHADOR ,  DEFINIÇÃO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  HIPOTESE ,  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