{"id":8874650,"codigoMateria":169742,"identificacao":"PL 3755/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3755","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7618817,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social realizados por entidades privadas; insere o art. 171-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar a conduta de desconto indevido em folha de pagamento de benefício previdenciário ou remuneração; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o referido crime, quando cometido contra pessoa idosa ou com deficiência.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10009739,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-08-06","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCLUSÃO ,  CRIME ,  DESCONTO ,  PAGAMENTO INDEVIDO ,  CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ,  BENEFICIO PREVIDENCIARIO ,  REMUNERAÇÃO ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  PESSOA IDOSA ,  RELAÇÃO ,  CRIME HEDIONDO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  AUTORIZAÇÃO ,  DESCONTO ,  CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ,  BENEFICIO PREVIDENCIARIO ,  PREVENÇÃO ,  FRAUDE ,  ENTIDADE ,  ASSOCIAÇÃO PRIVADA ,  REVALIDAÇÃO . ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  DEFINIÇÃO ,  CRIME ,  TIPICIDADE ,  CONDUTA ,  DESCONTO ,  PAGAMENTO INDEVIDO ,  CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ,  BENEFICIO PREVIDENCIARIO ,  REMUNERAÇÃO ,  TRABALHADOR ,  PENSIONISTA ,  APOSENTADO ,  PENA ,  RECLUSÃO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  VITIMA ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  PESSOA IDOSA ,  UTILIZAÇÃO ,  PESSOA JURIDICA ,  ASSOCIAÇÃO CIVIL  ,  ORGANIZAÇÃO ,  VALOR .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/699c6f2a-2f7d-4791-9851-32ebc62def2e","autoria":[{"autor":"Humberto Costa","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5008,"uf":"PE","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-08-06","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","classificacoes":[{"codigo":33809243,"descricao":"Regime Geral de Previdência Social","descricaoHierarquia":"Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Humberto Costa","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5008,"uf":"PE","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8874650,"identificacaoProcessoInicial":"PL 3755/2025","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","apensadoA":[{"id":8847984,"identificacao":"PL 2899/2025","tramitando":"Sim","tipoApensamento":"Tramitação conjunta","dataApensamento":"2026-02-24"}],"despachos":[{"id":10160845,"data":"2026-02-24","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":8996124,"tipo":"TRAMITACAO_CONJUNTA","descricao":"Tramitação Conjunta","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":null},{"id":8996125,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":2,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":null},{"id":8996126,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":3,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":40,"sigla":"CAS","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":34,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CCJ","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","idEnteControleAtual":13565,"siglaEnteControleAtual":"SACCJ","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-08-06","fim":"2026-02-24","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2026-02-24","fim":"2026-03-04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2026-03-04","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}],"informesLegislativos":[{"id":2248138,"data":"2025-08-06 11:18:44","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 3755/2025. 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