{"id":8872121,"codigoMateria":169712,"identificacao":"PL 3671/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3671","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7618164,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera os arts. 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos parâmetros de pena aos crimes contra a dignidade sexual.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10006241,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-07-31","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  AUMENTO ,  PENA ,  FIXAÇÃO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  ESTUPRO ,  FRAUDE ,  IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ,  ASSEDIO SEXUAL ,  ESTUPRO DE VULNERAVEL 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