{"id":8871323,"codigoMateria":169684,"identificacao":"PL 3625/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3625","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7617952,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas); a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; para dispor sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia; para criar medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas; e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10004944,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-07-21","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  PRAZO ,  REALIZAÇÃO ,  AUDIENCIA DE CUSTODIA ,  SIGILO ,  INQUERITO ,  COMPARTILHAMENTO ,  INFORMAÇÕES ,  ORGÃO PUBLICO ,  CRITERIOS ,  PRISÃO PREVENTIVA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INTEGRALIDADE ,  REGIME FECHADO ,  LIDER ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  ISOLAMENTO ,  MAPEAMENTO ,  EQUIPARAÇÃO ,  MILICIA ,  DEFINIÇÃO ,  CRIME . ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  CRITERIOS ,  REGIME PENITENCIARIO ,  INICIO ,  CUMPRIMENTO ,  REINCIDENCIA ,  CONDENAÇÃO ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  PERDA ,  PRODUTO ,  CRIME ,  DESTINAÇÃO ,  BENS ,  PENA ,  CONSTRANGIMENTO ,  ILEGALIDADE ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  AMEAÇA ,  PERSEGUIÇÃO ,  SEQUESTRO ,  CARCERE PRIVADO ,  FURTO ,  ROUBO ,  FRAUDE ,  COMERCIO ,  PETROLEO ,  FORNECIMENTO ,  SERVIÇO PUBLICO ,  RECEPTAÇÃO ,  ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ,  CONTROLE ,  TERRITORIO ,  FALSIDADE ,  NOTIFICAÇÃO ,  COAÇÃO ,  PROCESSO PENAL . ALTERAÇÃO ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  AUMENTO ,  IDADE ,  PRAZO MAXIMO ,  INTERNAMENTO ,  HIPOTESE ,  PARTICIPAÇÃO ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  MAPEAMENTO . ALTERAÇÃO ,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL ,  GESTÃO ,  TRABALHO ,  PRESO ,  DESTINAÇÃO ,  VALOR ,  ARRECADAÇÃO ,  AQUISIÇÃO ,  PRODUTO ,  PERCENTAGEM ,  CUMPRIMENTO ,  PENA ,  PROGRESSÃO ,  REGIME PENITENCIARIO ,  CONDENAÇÃO ,  CRIME HEDIONDO ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  MILICIA ,  REINCIDENCIA ,  MONITORAMENTO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  PENA ,  REVOGAÇÃO ,  AUTORIZAÇÃO ,  EXERCICIO ,  ATIVIDADE ,  INDUSTRIA ,  PETROLEO ,  COMBUSTIVEL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA ,  DESVIO ,  PETROLEO ,  DERIVADOS DE PETROLEO ,  PENA ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  DEFINIÇÃO ,  CRIME ,  AQUISIÇÃO ,  RECEBIMENTO ,  TRANSPORTE ,  OCULTAÇÃO ,  DEPOSITO ,  VENDA ,  DISTRIBUIÇÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  PRODUTO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10004944","autoria":[{"autor":"Carlos Portinho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5936,"uf":"RJ","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"},{"autor":"Flávio Bolsonaro","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":2,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5894,"uf":"RJ","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-07-21","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2025-11-27","classificacoes":[{"codigo":33805242,"descricao":"Energia","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Minas e Energia / Energia"},{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"codigo":33809393,"descricao":"Crianças e Adolescentes","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Carlos Portinho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5936,"uf":"RJ","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"},{"autor":"Flávio Bolsonaro","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":2,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5894,"uf":"RJ","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8871323,"identificacaoProcessoInicial":"PL 3625/2025","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":10109186,"data":"2025-11-17","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":8957912,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":2429,"sigla":"CSP","casa":"SF","nome":"Comissão de Segurança Pública"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":2429,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CSP","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Segurança Pública","idEnteControleAtual":7352369,"siglaEnteControleAtual":"SACSP","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-07-21","fim":"2025-11-17","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2025-11-17","fim":"2025-11-27","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2025-11-27","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"}}],"informesLegislativos":[{"id":2247112,"data":"2025-07-21 18:18:35","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 3625/2025. 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