{"id":8865892,"codigoMateria":169642,"identificacao":"PL 3520/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3520","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7616580,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar que as embalagens e as bulas de medicamentos sejam oferecidas com recursos de acessibilidade capazes de proporcionar às pessoas com deficiência visual as informações necessárias para o uso seguro de medicamentos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9998227,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-07-16","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  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