{"id":8865885,"codigoMateria":169641,"identificacao":"PL 3519/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3519","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7616579,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para prover base legal à regulamentação do uso de aeronaves autônomas e remotamente pilotadas no Brasil, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dar prioridade, pelo período mínimo de 2026 a 2030, ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica ligada às aeronaves autônomas e remotamente pilotadas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9998224,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-07-16","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PODER PUBLICO ,  PRIORIDADE ,  POLITICA INDUSTRIAL ,  INCENTIVO ,  FOMENTO ,  PESQUISA ,  DESENVOLVIMENTO ,  INOVAÇÃO ,  VEICULO AEREO NÃO TRIPULADO (VANT) . 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