{"id":8865487,"codigoMateria":169627,"identificacao":"PL 3484/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3484","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7616480,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar o uso de aditivos em produtos fumígenos e estabelecer padrão gráfico único nas embalagens desses produtos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9997753,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-07-16","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PRODUTO ,  FUMO ,  CIGARRO ,  CIGARRILHA ,  CHARUTO ,  CORRELAÇÃO ,  TABAGISMO ,  CRITERIOS ,  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