{"id":8863040,"codigoMateria":169546,"identificacao":"PLN 11/2025","sigla":"PLN","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","numero":"11","ano":2025,"apelido":"Petrobras","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 913/2025","sigla":"MSG","numero":"913","ano":2025,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7615894,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A., crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9995004,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-07-11","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CREDITO SUPLEMENTAR ,  ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A 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A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.","documentosAssociados":[{"id":9995165,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF256167439286","descricao":"-","data":"2025-07-11T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9995165"},{"id":9995004,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PLN 11/2025","descricao":"Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A., crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.","data":"2025-07-11T17:18:16","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9995004"}]},{"id":2247089,"data":"2025-07-18 22:07:04","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Anexada, em 18/07/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":10004760,"tipo":"Nota Informativa","siglaTipo":"NOTA_INFORMATIVA","identificacao":"Nota Informativa - 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Ao projeto não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10037496,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Relatório apresentado.","data":"2025-09-01T13:01:51","autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10037496"}]},{"id":2251297,"data":"2025-09-02 16:05:36","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Na 10ª Reunião Ordinária, em 02.09.2025, foi aprovada a inclusão da matéria na pauta.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2251321,"data":"2025-09-02 19:35:41","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Senador BETO FARO, favorável ao Projeto de Lei nº 11/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10039289,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 18/2025 - Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Relatório apresentado.","data":"2025-09-02T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10039289"},{"id":10039223,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - SF258315460372","descricao":"Decisão do PLN 11/2025.","data":"2025-09-02T19:22:31","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10039223"}]},{"id":2251326,"data":"2025-09-02 20:22:23","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Beto Faro por deliberação da matéria."},{"id":2251439,"data":"2025-09-03 12:58:58","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2270049,"data":"2025-12-17 18:09:51","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 18/12/2025 às 12 horas.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2270404,"data":"2025-12-19 17:14:35","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Ao Plenário."},{"id":2270482,"data":"2025-12-19 18:11:26","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 19/12/2025) \r\nDiscussão encerrada. \r\nAprovado o Projeto nos termos do Parecer da CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo, com voto contrário do partido Novo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. \r\nÀ sanção.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2270532,"data":"2025-12-22 11:17:46","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10142238,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF257372186167","data":"2025-12-22T11:17:41","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10142238"}]},{"id":2270604,"data":"2025-12-22 14:42:29","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido eletronicamente, em 22/12/2025 às 12:54, o Ofício CN nº 329, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 123, de 2025 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2025. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal."},{"id":2270660,"data":"2025-12-22 17:26:24","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 17:26:24, Ofício CN nº 329, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 123, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 22/12/2025 às 17:26:24.","documentosAssociados":[{"id":10141462,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 329/2025","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2025.","data":"2025-12-19T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10141462"},{"id":10141430,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 123/2025","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2025.","data":"2025-12-19T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10141430"},{"id":10142261,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLN 11/2025","descricao":"Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A., crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.","data":"2025-12-22T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10142261"}]},{"id":2270763,"data":"2025-12-23 11:20:53","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15307 DE 2025.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2025 - Seção I - págs. 8 e 10.\r\nSancionada em 22/12/2025.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2271813,"data":"2026-02-02 16:54:58","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1.893, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 11, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.307, de 22 de dezembro de 2025. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados."},{"id":2272400,"data":"2026-02-04 15:31:44","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 11, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.893, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.307, de 22 de dezembro 2025.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":10149989,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 11/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2025.","data":"2026-02-03T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10149989"}]}],"movimentacoes":[{"id":10019701,"dataEnvio":"2025-08-18 14:52:03","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2025-08-18 14:59:37","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"colegiadoDestino":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"id":10039367,"dataEnvio":"2025-09-02 20:42:58","enteOrigem":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"dataRecebimento":"2025-09-03 06:32:38","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"}},{"id":10141402,"dataEnvio":"2025-12-19 17:50:00","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2025-12-19 18:11:21","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10141545,"dataEnvio":"2025-12-19 18:21:43","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-12-22 11:17:27","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10144509,"dataEnvio":"2026-01-05 11:07:49","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2026-01-06 07:30:16","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10145156,"dataEnvio":"2026-01-07 07:25:23","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-02-02 16:54:55","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10149132,"dataEnvio":"2026-02-02 17:11:04","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-02-03 12:57:53","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":548771,"dataSessao":"2025-12-19T12:00:00","casaSessao":"CN","codigoSessaoLegislativa":873,"siglaTipoSessao":"CNJ","numeroSessao":"30","tipoApreciacao":"Discussão, em turno único"}],"deliberacao":{"data":"2025-12-19","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":41869930,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":15307,"anoAssinatura":"2025","dataAssinatura":"2025-12-22","descricao":"Lei nº 15.307 de 22/12/2025","dataPublicacao":"2025-12-23","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 23/12/2025] (p. 8, col. 1)"},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-03-13T17:10:13.617000"}