{"id":8862800,"codigoMateria":169539,"identificacao":"PL 3360/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3360","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7615823,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atualizar o valor da multa e substituir o extinto salário de referência por unidade atrelada ao salário mínimo.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9994689,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-07-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  AUMENTO ,  PENA ,  CRITERIOS ,  FIXAÇÃO ,  MULTA ,  HIPOTESE ,  CRIME ,  VIOLAÇÃO ,  DEVERES ,  PODER FAMILIAR ,  TUTELA ,  GUARDA ,  DESCUMPRIMENTO ,  ORDEM JUDICIAL ,  DETERMINAÇÃO ,  CONSELHO TUTELAR 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