{"id":8862246,"codigoMateria":169523,"identificacao":"PL 3341/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3341","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7615684,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para disciplinar o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual para os atos praticados no âmbito da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9993923,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-07-10","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual ,  AMBITO ,  UNIÃO FEDERAL ,  ESTADOS ,  DISTRITO 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