{"id":8861756,"codigoMateria":169511,"identificacao":"PL 6020/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6020","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7615561,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9993253,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-07-09","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  DESCUMPRIMENTO ,  MEDIDAS ACAUTELATORIAS ,  VIOLAÇÃO ,  LIMITAÇÃO ,  DISTANCIA ,  APROXIMAÇÃO ,  AGRESSOR ,  HIPOTESE ,  CONSENTIMENTO ,  VITIMA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2be63951-fc79-4c6d-9f06-b8d95728e373","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-07-09","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2026-03-23","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"codigo":33809408,"descricao":"Mulheres","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Mulheres"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Dra. Alessandra Haber","sexo":"F","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6559,"siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputada Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":8861755,"identificacaoProcessoInicial":"PL 6020/2023","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8861755,"sigla":"PL","numero":"06020","ano":2023,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"despachos":[{"id":10161674,"data":"2026-02-24","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da 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