{"id":8861745,"codigoMateria":169505,"identificacao":"PL 3323/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3323","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7615554,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fracionamento abusivo de demandas no processo judicial consumerista.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9993214,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-07-09","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ,  ENQUADRAMENTO ,  ABUSO ,  FRACIONAMENTO ,  DEMANDA ,  PROCESSO JUDICIAL ,  LITIGANCIA DE MA-FE ,  PENALIDADE ,  MULTA ,  VALOR ,  INDENIZAÇÃO ,  PREJUIZO ,  HONORARIOS ,  RESSARCIMENTO ,  DESPESA 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