{"id":8861250,"codigoMateria":169489,"identificacao":"PL 3299/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3299","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7615425,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o § 8º ao art. 115 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o § 5º ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a divulgação da origem dos recursos empregados em obras públicas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9992558,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-07-08","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LICITAÇÃO ,  CONTRATO ADMINISTRATIVO ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  PUBLICIDADE ,  CONTRATAÇÃO ,  OBRA PUBLICA ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  OBRIGATORIEDADE ,  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA ,  DIVULGAÇÃO ,  INFORMAÇÕES ,  VALORES ,  ORIGEM ,  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