{"id":8861159,"codigoMateria":169487,"identificacao":"RQS 543/2025","sigla":"RQS","descricaoSigla":"Requerimento","numero":"543","ano":2025,"casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7615411,"idTipo":150,"siglaTipo":"INFORMACAO","tipo":"Informações","ementa":"Requer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a elaboração, a implementação e os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras administrativas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que determinou somar os valores recebidos de programas sociais de transferência de renda, como os advindos do Bolsa Família, para efeitos de contagem da renda mensal bruta das famílias que necessitam do BPC."},"documento":{"id":9992483,"siglaTipo":"REQUERIMENTO","tipo":"Requerimento","dataApresentacao":"2025-07-08","indexacao":" REQUERIMENTO ,  INFORMAÇÕES ,  MINISTRO DE ESTADO ,  MINISTERIO 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