{"id":8861043,"codigoMateria":169480,"identificacao":"PL 3289/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3289","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7615388,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção à Ludopatia; altera o regime de exploração de apostas de quota fixa; aprimora os mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização no setor; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9992330,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-07-08","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  COMPETENCIA ,  AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) . 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CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POLITICA NACIONAL ,  RESPONSABILIDADE ,  PROTEÇÃO ,  PREVENÇÃO ,  DOENÇA ,  VICIO ,  APOSTA ,  INSTRUMENTO ,  CONTROLE ,  FISCALIZAÇÃO ,  TRANSPARENCIA ,  MERCADO ,  APOSTA DE QUOTA FIXA ,  NORMAS GERAIS ,  EXPLORAÇÃO ,  TERRITORIO NACIONAL ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  OBSERVATORIO ,  TRATAMENTO MEDICO ,  SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) ,  FINANCIAMENTO ,  CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9992330","autoria":[{"autor":"Izalci Lucas","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4770,"uf":"DF","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-07-08","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A 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