{"id":8860914,"codigoMateria":169474,"identificacao":"PL 3283/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3283","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7615358,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre obrigatoriedade de comunicação pelo provedor quando da indisponibilidade de conteúdo sem ordem judicial.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9992170,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-07-08","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  PROVEDOR ,  INTERNET ,  NOTIFICAÇÃO ,  ORGÃOS ,  CONTROLE EXTERNO ,  ATIVIDADE ,  INTELIGENCIA ,  CONGRESSO NACIONAL ,  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ,  CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) ,  CONSELHO FEDERAL ,  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) ,  HIPOTESE ,  INDISPONIBILIDADE ,  CONTEUDO ,  AUSENCIA ,  ORDEM JUDICIAL ,  CRITERIOS ,  EXCEÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9992170","autoria":[{"autor":"Esperidião Amin","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":22,"uf":"SC","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-07-08","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2026-06-18","classificacoes":[{"codigo":33769062,"descricao":"Controle Externo","descricaoHierarquia":"Organização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo"},{"codigo":33805272,"descricao":"Telefonia e Internet","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Comunicações / 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Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora \"ad-hoc\". 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