{"id":8855503,"codigoMateria":169325,"identificacao":"PL 3088/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3088","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7614064,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a aplicação de atenuante de idade ao autor do crime de feminicídio.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9985245,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-06-26","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  PROIBIÇÃO ,  APLICAÇÃO ,  CIRCUNSTANCIA ATENUANTE ,  IDADE ,  JOVEM ,  MENOR ,  HIPOTESE ,  CRIME ,  FEMINICIDIO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b9008be5-fc81-479f-afe2-0aa6e19ca6f8","autoria":[{"autor":"Jorge 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