{"id":8854779,"codigoMateria":169307,"identificacao":"PLP 138/2025","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"138","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7613871,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de competência dos Estados e do Distrito Federal.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":9984281,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2025-06-25","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  NORMAS GERAIS ,  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) ,  COMPETENCIA TRIBUTARIA ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  LOCAL ,  LICENCIAMENTO ,  VEICULO AUTOMOTOR ,  DOMICILIO ,  PROPRIETARIO ,  INCIDENCIA ,  FATO GERADOR ,  ANUALIDADE ,  POSSE ,  PROPRIEDADE ,  DOMINIO UTIL 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