{"id":8854062,"codigoMateria":169271,"identificacao":"PL 3033/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3033","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7613703,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera os arts. 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de câmeras de vigilância ou equipamentos de monitoramento eletrônico instalados por órgãos públicos ou empresas privadas, destinadas à segurança pública ou privada.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9982946,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-06-24","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  CRIME ,  FURTO ,  ROUBO ,  OBJETIVO ,  RETIRADA ,  APARELHO ELETRONICO ,  MONITORAMENTO ,  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