{"id":8853962,"codigoMateria":169269,"identificacao":"PL 3027/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3027","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7613680,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o tipo penal que trata do crime de invasão de dispositivo informático e criar os crimes de interferência em sistema informático e de inserção de dados falsos em sistema particular de informações.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9982848,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-06-24","indexacao":" CRIAÇÃO ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  ILICITUDE ,  FACILITAÇÃO ,  INSERÇÃO ,  FRAUDE ,  ALTERAÇÃO ,  EXCLUSÃO ,  DADOS ,  SISTEMA DE INFORMAÇÃO ,  SISTEMA DE COMPUTADOR . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PRODUÇÃO ,  OFERTA ,  DISTRIBUIÇÃO ,  VENDA ,  DIFUSÃO ,  POSSE ,  EQUIPAMENTOS ,  SOFTWARE ,  INVASÃO ,  FRAUDE ,  ACESSO ,  DISPOSITIVO ,  DADOS ,  INFORMATICA ,  INTERFERENCIA ,  IMPEDIMENTO ,  FUNCIONAMENTO ,  SISTEMA DE COMPUTADOR ,  SISTEMA DE INFORMAÇÃO ,  FIXAÇÃO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5d345220-8988-4e49-b74e-2f9f558deb16","autoria":[{"autor":"Marcos do Val","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5942,"uf":"ES","siglaPartido":"PODE","partido":"Podemos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-06-24","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2025-06-24","classificacoes":[{"codigo":33805092,"descricao":"Ciência, Tecnologia e Informática","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática"},{"codigo":33805122,"descricao":"Segurança Digital","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Marcos do Val","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5942,"uf":"ES","siglaPartido":"PODE","partido":"Podemos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8853962,"identificacaoProcessoInicial":"PL 3027/2025","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-06-24","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2243242,"data":"2025-06-24 11:44:41","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 3027/2025. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9982866,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF252801090820","descricao":"-","data":"2025-06-24T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/42c5e059-b117-44f1-9303-efde32832213"},{"id":9982848,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 3027/2025","descricao":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o tipo penal que trata do crime de invasão de dispositivo informático e criar os crimes de interferência em sistema informático e de inserção de dados falsos em sistema particular de informações.","data":"2025-06-24T11:44:26","autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5d345220-8988-4e49-b74e-2f9f558deb16"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{}}