{"id":8850094,"codigoMateria":169169,"identificacao":"PL 2945/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2945","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7612645,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer em 50 (cinquenta) anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade para o agente condenado por múltiplos crimes de homicídio, feminicídio, estupro ou estupro de vulnerável.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9977775,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-06-17","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  ESTABELECIMENTO ,  LIMITAÇÃO ,  PRAZO MAXIMO ,  CUMPRIMENTO ,  PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ,  AUTOR ,  CONDENAÇÃO ,  PLURALIDADE ,  CRIME ,  HOMICIDIO ,  FEMINICIDIO ,  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