{"id":8849650,"codigoMateria":169163,"identificacao":"PL 2927/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2927","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7612528,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de submissão à prostituição ou a outra forma de exploração sexual, bem como para prever conduta em que a vítima, por qualquer causa, não pode oferecer resistência.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9977166,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-06-17","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PENA ,  IMPOSIÇÃO ,  FAVORECIMENTO ,  PROSTITUIÇÃO ,  EXPLORAÇÃO SEXUAL ,  VULNERAVEL ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  VIOLENCIA ,  AMEAÇA GRAVE ,  FRAUDE ,  COAÇÃO ,  AGENTE ,  FAMILIA ,  PARENTE ,  TUTOR ,  CURADOR ,  EMPREGADOR .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/402c7f57-85f2-4557-8c51-6ab161ea6da8","autoria":[{"autor":"Jussara Lima","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6369,"uf":"PI","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-06-17","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2026-07-02","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Jussara 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