{"id":8847984,"codigoMateria":169120,"identificacao":"PL 2899/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2899","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7612101,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9974713,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-06-16","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  DESCONTO ,  MENSALIDADE ,  ASSOCIAÇÕES ,  ENTIDADE ,  APOSENTADO ,  ASSOCIADO ,  NECESSIDADE ,  REVALIDAÇÃO ,  ANO ,  CRITERIOS ,  REQUISITOS ,  OBJETIVO ,  PREVENÇÃO ,  FRAUDE 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