{"id":8847776,"codigoMateria":169113,"identificacao":"PLP 131/2025","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"131","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7612068,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para fixar alíquotas máxima e mínima de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como vedar a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das despesas com comunicação, publicidade e marketing relacionadas à exploração da atividade.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":9974602,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2025-06-16","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) ,  FIXAÇÃO ,  ALIQUOTA MAXIMA ,  HIPOTESE ,  INCIDENCIA ,  LOTERIA ,  APOSTA DE QUOTA FIXA . 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