{"id":8847278,"codigoMateria":169948,"identificacao":"PL 1707/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1707","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7611971,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9974101,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-06-13","dataLeitura":"2025-08-19","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROVIDENCIA ,  CARATER EXCEPCIONAL ,  COMBATE ,  EFEITO ,  CALAMIDADE PUBLICA ,  AMBITO ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  PARCERIA ,  ORGANIZAÇÃO CIVIL ,  MEDIDA DE EMERGENCIA ,  UNIÃO FEDERAL ,  TRANSFERENCIA ,  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Presidência da República","descricao":"Cancelamento da urgência, pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição, para o Projeto de Lei nº 1.707, de 2025.","data":"2025-10-07T15:45:10","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10071717"}]},{"id":2257697,"data":"2025-10-07 19:21:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) \r\nEncaminhada à publicação a Mensagem nº 1448/2025, na origem, da Presidência da República, que solicita o cancelamento da urgência para o Projeto. \r\nA matéria retorna à CCJ, em rito ordinário.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2257699,"data":"2025-10-07 19:36:40","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2264459,"data":"2025-11-12 14:08:54","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10105166,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF255504447205","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1707, de 2025, que Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.","data":"2025-11-12T14:08:33","autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10105166"}]},{"id":2266756,"data":"2025-11-28 19:35:59","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2267457,"data":"2025-12-03 10:52:58","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2277819,"data":"2026-03-13 18:04:00","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2278300,"data":"2026-03-18 11:04:18","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.\r\n\r\nA Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Eliziane Gama, de URGÊNCIA para a matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10182187,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 8/2026 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1707, de 2025, que Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.","data":"2026-03-18T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10182187"},{"id":10182232,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 5/2026 - CCJ","descricao":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1707/2025, que “dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil”.","data":"2026-03-18T11:57:08","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10182232"}]},{"id":2278571,"data":"2026-03-18 11:57:08","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:57.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2278356,"data":"2026-03-18 14:13:15","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2278581,"data":"2026-03-18 18:01:48","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Requerimento nº 5, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. \r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2278398,"data":"2026-03-18 18:05:48","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 19/03/2026 a 25/03/2026. Perante a Mesa."},{"id":2278885,"data":"2026-03-20 17:29:12","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/03/2026. \r\n(Pendente de apreciação do Requerimento nº 5, de 2026, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2279414,"data":"2026-03-25 15:40:38","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Carlos Viana.","documentosAssociados":[{"id":10189791,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF265450360860","descricao":"-","data":"2026-03-25T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10189791"},{"id":10189366,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 PLEN - PL 1707/2025","descricao":"Emenda  ao PL 1707/2025 - Vinculação temporal das medidas excepcionais","data":"2026-03-25T15:31:38","autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10189366"},{"id":10189370,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 PLEN - PL 1707/2025","descricao":"Emenda  ao PL 1707/2025 - Condicionamento da suspensão de débitos","data":"2026-03-25T15:31:54","autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10189370"},{"id":10189374,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 3 PLEN - PL 1707/2025","descricao":"Emenda  ao PL 1707/2025 - Parâmetros objetivos na prestação de contas","data":"2026-03-25T15:32:08","autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10189374"},{"id":10189378,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 4 PLEN - 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PLEN","descricao":"Parecer nº 45, de 2026-Plen/SF","data":"2026-03-25T00:00:00","autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10190508"}]},{"id":2279531,"data":"2026-03-26 10:47:19","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado","documentosAssociados":[{"id":10191158,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF265412236704","data":"2026-03-26T09:27:33","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10191158"}]},{"id":2280039,"data":"2026-03-31 09:30:33","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:30:33, Ofício SF nº 165, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 37, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 31/03/2026 às 09:30:33.","documentosAssociados":[{"id":10190021,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 37/2026","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1707, de 2025.","data":"2026-03-25T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10190021"},{"id":10189981,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 165/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 1707, de 2025.","data":"2026-03-25T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10189981"},{"id":10191302,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 1707/2025","descricao":"Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.","data":"2026-03-26T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10191302"}]},{"id":2280067,"data":"2026-03-31 09:51:16","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 166, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10190041,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 166/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1707, de 2025.","data":"2026-03-25T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10190041"}]},{"id":2282929,"data":"2026-04-16 08:53:47","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15391 DE 2026.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 16/04/2026 - Seção I - págs. 3 e 4.\r\nSancionada em 15/04/2026.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2283281,"data":"2026-04-22 18:04:50","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 306, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.391, de 15 de abril de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados."},{"id":2283626,"data":"2026-04-28 13:58:05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 301, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 306, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.707, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.391, de 15 de abril de 2026.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":10209778,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 301/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1707, de 2025.","data":"2026-04-23T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10209778"}]}],"movimentacoes":[{"id":10020716,"dataEnvio":"2025-08-19 08:14:51","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-08-19 09:44:49","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10020916,"dataEnvio":"2025-08-19 10:07:44","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-08-19 12:36:06","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"id":10071350,"dataEnvio":"2025-10-07 11:35:27","enteOrigem":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, 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