{"id":8847268,"codigoMateria":169089,"identificacao":"PL 1663/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1663","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7611968,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9974120,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-06-13","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) ,  REQUISITOS ,  CONCESSÃO ,  REGISTRO ,  RECONHECIMENTO ,  SINDICATO ,  REPRESENTAÇÃO ,  CATEGORIA PROFISSIONAL ,  CATEGORIA ECONOMICA ,  PENALIDADE ,  MULTA ,  EMPRESA ,  RESTRIÇÃO ,  LIBERDADE ,  FILIAÇÃO ,  AUTORIZAÇÃO ,  TRABALHADOR ,  REMESSA ,  DOCUMENTO ELETRONICO ,  CANCELAMENTO ,  PAGAMENTO ,  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ,  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