{"id":8847238,"codigoMateria":169086,"identificacao":"PL 3339/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3339","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7611961,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para agravar penas cominadas a crimes ambientais, proibir a contratação com o poder público e o recebimento de recursos públicos no caso de uso irregular do fogo e estabelecer circunstâncias agravantes nos casos que especifica.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9974080,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-06-13","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AGRAVAÇÃO ,  PENA ,  CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ,  HIPOTESE ,  INFRAÇÃO ,  OCORRENCIA ,  DIFICULDADE ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  SERVIÇO PUBLICO ,  PROIBIÇÃO ,  CONTRATAÇÃO ,  PODER PUBLICO ,  RECEBIMENTO ,  SUBSIDIO ,  SUBVENÇÃO ,  DOAÇÃO ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  PROVOCAÇÃO ,  INCENDIO ,  AREA FLORESTAL ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  PERIGO ,  VIDA ,  INTEGRIDADE ,  PATRIMONIO ,  DIREITOS ,  POPULAÇÃO ,  SAUDE PUBLICA ,  ZONA URBANA ,  AMEAÇA ,  ANIMAL ,  EXTINÇÃO ,  AREA ,  UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC) ,  USO ESPECIAL ,  OBJETIVO ,  VANTAGEM PESSOAL ,  IMPACTO AMBIENTAL ,  FINANCIAMENTO ,  CRIME ,  LESÃO CORPORAL ,  MORTE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4dff91e4-52ad-4a3e-84b2-c1f19ef7c919","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-06-13","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A 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