{"id":8845459,"codigoMateria":169022,"identificacao":"PL 2810/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2810","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7611524,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena dos crimes contra dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9971756,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-06-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA ,  GARANTIA ,  ASSISTENCIA PSICOLOGICA ,  ASSISTENCIA SOCIAL ,  VITIMA ,  CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  PARENTE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL ,  INCLUSÃO ,  MONITORAMENTO ,  APARELHO ELETRONICO ,  CONDENADO ,  CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ,  HIPOTESE ,  REGIME ,  CUMPRIMENTO ,  PENA ,  OBRIGATORIEDADE ,  EXAME PSICOLOGICO ,  EXAME MEDICO ,  AUSENCIA ,  INDICIO ,  RISCOS ,  CRIME . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  CRIAÇÃO ,  PROTEÇÃO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  VITIMA ,  CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ,  PARENTE ,  CAMPANHA ,  COMBATE ,  PREVENÇÃO ,  ABUSO SEXUAL ,  EXPLORAÇÃO SEXUAL . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  INCLUSÃO ,  URGENCIA ,  VITIMA ,  CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ,  SITUAÇÃO ,  VULNERABILIDADE ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  PESSOA INCAPAZ ,  DECISÃO JUDICIAL ,  SUSPENSÃO ,  POSSE ,  PORTE DE ARMA ,  AFASTAMENTO ,  DOMICILIO ,  PROIBIÇÃO ,  PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ,  ACOMPANHAMENTO ,  PSICOLOGO ,  POSSIBILIDADE ,  MONITORAMENTO ,  APARELHO ELETRONICO ,  RESTRIÇÃO ,  ATIVIDADE ,  OBRIGAÇÃO ,  EMPRESA ,  INTERNET ,  MIDIA SOCIAL ,  RETIRADA ,  CONTEUDO ,  VIOLAÇÃO ,  DIREITOS . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  AGRAVAÇÃO PENAL ,  CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ,  VULNERAVEL ,  ESTUPRO DE VULNERAVEL ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  LESÃO CORPORAL ,  MORTE ,  CORRUPÇÃO DE MENORES ,  PEDOFILIA ,  ABUSO SEXUAL ,  EXPLORAÇÃO SEXUAL ,  PROSTITUIÇÃO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  PORNOGRAFIA ,  CRIAÇÃO ,  CRIME ,  DESCUMPRIMENTO ,  DECISÃO JUDICIAL ,  URGENCIA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9971756","autoria":[{"autor":"Margareth Buzetti","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6304,"uf":"MT","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2025-06-11","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS 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Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9989350,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 54/2025 - CDH","descricao":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2810, de 2025, da Senadora Margareth Buzetti, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena dos crimes contra dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias.","data":"2025-07-02T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9989350"}]},{"id":2244483,"data":"2025-07-03 10:33:26","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.\nÀ CCJ para prosseguimento da tramitação."},{"id":2244619,"data":"2025-07-03 16:55:33","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2244620,"data":"2025-07-03 16:58:23","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2245000,"data":"2025-07-08 14:59:02","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela aprovação das Emendas 1-CDH a 3-CDH.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9992105,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF250002042622","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2810, de 2025, da Senadora Margareth Buzetti, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena dos crimes contra dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias.","data":"2025-07-08T14:59:25","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9992105"}]},{"id":2245169,"data":"2025-07-09 13:35:15","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 21ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Sérgio Moro apresenta sugestões que são acolhidas pelo relator.\r\n\r\nA Comissão aprova o Projeto, as Emendas n°s 1-CDH-CCJ a 3-CDH-CCJ, e 4-CCJ a 7-CCJ, relatados pelo Senador Alessandro Vieira. \r\n\r\nAnexei o Texto Final do PL n° 2810, de 2025. \r\n\r\nAnexei o Ofício nº 094/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":9993153,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 19/2025 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2810, de 2025, da Senadora Margareth Buzetti, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena dos crimes contra dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias.","data":"2025-07-09T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9993153"},{"id":9993201,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária - SF252317123402","descricao":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena dos crimes contra dignidade sexual de pessoa vulnerável; 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