{"id":8845293,"codigoMateria":169017,"identificacao":"PL 2796/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2796","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7611490,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres (automóvel passeio - particular ou de aluguel) por danos causados a pessoas ou objetos não transportados para todos os veículos de passeio estrangeiros em trânsito no território brasileiro como condição para ingresso e circulação no Brasil.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9971521,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-06-10","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  CONTRATAÇÃO ,  SEGUROS ,  RESPONSABILIDADE CIVIL ,  PROPRIETARIO ,  CONDUTOR ,  AUTOMOVEL ,  PARTICULAR ,  ALUGUEL ,  DANOS ,  PESSOAS ,  OBJETO ,  HIPOTESE ,  VEICULOS ,  REGISTRO ,  PAIS ESTRANGEIRO ,  REQUISITOS ,  INGRESSO ,  CIRCULAÇÃO ,  BRASIL ,  DESCUMPRIMENTO ,  SANÇÃO ,  PROIBIÇÃO ,  ENTRADA ,  RETENÇÃO ,  MULTA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7cd4a5b7-1f6c-446e-87d8-aa757b4d913d","autoria":[{"autor":"Mecias de Jesus","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6027,"uf":"RR","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-06-10","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2025-06-10","classificacoes":[{"codigo":33805167,"descricao":"Transporte Terrestre","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre"},{"codigo":33805512,"descricao":"Responsabilidade Civil","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Civil / Responsabilidade Civil"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Mecias de Jesus","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6027,"uf":"RR","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8845293,"identificacaoProcessoInicial":"PL 2796/2025","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-06-10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2241483,"data":"2025-06-10 18:25:04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 2796/2025. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9971571,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF257197825723","descricao":"-","data":"2025-06-10T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f77d218a-2e5a-4850-b8e0-95a7d42617a7"},{"id":9971521,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 2796/2025","descricao":"Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres (automóvel passeio - particular ou de aluguel) por danos causados a pessoas ou objetos não transportados para todos os veículos de passeio estrangeiros em trânsito no território brasileiro como condição para ingresso e circulação no Brasil.","data":"2025-06-10T18:24:52","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7cd4a5b7-1f6c-446e-87d8-aa757b4d913d"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","dthUltimaAtualizacao":"2026-07-01T08:28:44.154000"}