{"id":8844723,"codigoMateria":168993,"identificacao":"PL 2770/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2770","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7611353,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 141 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade da justiça nas demandas de competência da Justiça da Infância e da Juventude nas quais figure, como parte, criança ou adolescente que seja deficiente ou portador de doença crônica ou incurável.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9970875,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-06-10","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  CONCESSÃO ,  GRATUIDADE ,  JUSTIÇA ,  VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE ,  HIPOTESE ,  PARTE ,  CRIANÇA ,  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