{"id":8843212,"codigoMateria":168962,"identificacao":"PL 2733/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2733","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7610980,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para incluir no rol dos crimes hediondos o roubo, o desvio, a apropriação indébita ou a fraude envolvendo recursos previdenciários destinados a aposentados e pensionistas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9968797,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-06-06","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  ESTATUTO DA PESSOA IDOSA ,  CRIME HEDIONDO ,  DEFINIÇÃO ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PENA ,  ROUBO ,  DESVIO , 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