{"id":8843140,"codigoMateria":168959,"identificacao":"PLN 3/2025","sigla":"PLN","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","numero":"3","ano":2025,"apelido":"FDNE-MDR","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 671/2025","sigla":"MSG","numero":"671","ano":2025,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7610963,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9968722,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-06-05","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CREDITO SUPLEMENTAR ,  ORÇAMENTO FISCAL ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO 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PLN 3/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):\n\n- Data do despacho: 09/06/2025 \n- Publicação em avulso eletrônico: de 09/06/2025 a 09/06/2025 \n- Apresentação de emendas: de 10/06/2025 a 10/06/2025 (18h) \n- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 10/06/2025 (18h) a 10/06/2025 (20h) \n- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO  à Mesa do Congresso Nacional: de 11/06/2025 a 12/06/2025 \n\nA matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","documentosAssociados":[{"id":9969760,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF259534394087","data":"2025-06-09T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9969760"}]},{"id":2241123,"data":"2025-06-09 16:54:21","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2241116,"data":"2025-06-09 17:04:13","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Aguardando recebimento de emendas","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2241456,"data":"2025-06-10 17:57:34","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2241476,"data":"2025-06-10 19:10:56","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":9971627,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF252504341985","descricao":"Designação de Relator PLN 03/2025","data":"2025-06-10T19:09:51","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9971627"}]},{"id":2241633,"data":"2025-06-11 13:32:24","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Anexada, em 11/06/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":9972323,"tipo":"Nota Informativa","siglaTipo":"NOTA_INFORMATIVA","identificacao":"Nota Informativa - SF257095360567","descricao":"Nota Informativa PLN 3/2025","data":"2025-06-10T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9972323"}]},{"id":2241698,"data":"2025-06-11 16:41:26","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido do relator, Senador Cid Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9972617,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2025, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.","data":"2025-06-11T16:36:26","autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9972617"}]},{"id":2241854,"data":"2025-06-12 13:20:03","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado GERVÁSIO MAIA, relator ad hoc, (designado relator anteriormente o Senador CID GOMES), favorável ao Projeto de Lei nº 3/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9973572,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 10/2025 - Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2025, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.","data":"2025-06-12T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9973572"},{"id":9973641,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - SF259572041470","descricao":"Conclusão CMO","data":"2025-06-12T16:16:06","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9973641"}]},{"id":2241874,"data":"2025-06-12 15:43:36","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria."},{"id":2241877,"data":"2025-06-12 15:58:59","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2241902,"data":"2025-06-12 16:17:12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"O documento (id 9973566, n° de protocolo SF251528560625) 'Decisão de Comissão - SF251528560625' foi desentranhado em 12/06/2025 16:17:12, por Patrícia Soares de Carvalho (CN-CMO)."},{"id":2242123,"data":"2025-06-16 14:19:30","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 17/06/2025 às 12 horas.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2242366,"data":"2025-06-17 11:03:12","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Ao Plenário","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2242366,"data":"2025-06-17 11:03:12","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Ao Plenário","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2242621,"data":"2025-06-17 17:26:07","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) \r\nDiscussão encerrada. \r\nAprovado o Projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários do NOVO e da Senadora Damares Alves. \r\nÀ sanção.\r\n(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Coronel Tadeu)","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9987564,"tipo":"Declaração de Voto","siglaTipo":"DECLARACAO_VOTO","identificacao":"Declaração de Voto - SF254142952471","descricao":"Declaração de Voto do Deputado Coronel Tadeu.","data":"2025-06-17T00:00:00","autoria":"Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9987564"}]},{"id":2242791,"data":"2025-06-18 16:31:47","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9981237,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF251206420153","data":"2025-06-18T16:31:41","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9981237"}]},{"id":2243023,"data":"2025-06-23 14:33:58","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 194, de 23/06/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 74, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 23/06/2025 às 14:33:58.","documentosAssociados":[{"id":9981320,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLN 3/2025","descricao":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.","data":"2025-06-18T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9981320"},{"id":9981286,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 74/2025","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2025.","data":"2025-06-18T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9981286"},{"id":9981291,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 194/2025","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2025.","data":"2025-06-18T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9981291"}]},{"id":2244583,"data":"2025-07-04 08:34:46","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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