{"id":8841817,"codigoMateria":168906,"identificacao":"PL 3224/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3224","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7610646,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade dos produtos e dos serviços que especifica.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9967126,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-05-30","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CAMPANHA NACIONAL ,  CONSCIENTIZAÇÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  TECNOLOGIA DIGITAL ,  JOGO ELETRONICO ,  MIDIA SOCIAL ,  PROGRAMA ,  CONTEUDO ,  AUDIOVISUAL ,  INTERNET ,  MES ,  ABRIL . ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ,  OBRIGATORIEDADE ,  PUBLICIDADE ,  JOGO ELETRONICO ,  MIDIA SOCIAL ,  APARELHO ELETRONICO ,  CONTEUDO ,  AUDIOVISUAL ,  INDICAÇÃO ,  CLASSIFICAÇÃO ,  ADVERTENCIA ,  RISCOS ,  EXCESSO ,  UTILIZAÇÃO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0465f92a-5a5a-4b4d-ab84-b1605e253394","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-06-02","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2025-06-02","classificacoes":[{"codigo":33805272,"descricao":"Telefonia e Internet","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet"},{"codigo":33805587,"descricao":"Direito do Consumidor","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito do Consumidor"},{"codigo":33809393,"descricao":"Crianças e Adolescentes","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Dorinaldo Malafaia","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6463,"siglaPartido":"PDT","partido":"Partido Democrático Trabalhista","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":8841816,"identificacaoProcessoInicial":"PL 3224/2024","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8841816,"sigla":"PL","numero":"03224","ano":2024,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":9104700,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"664","ano":2026,"tramitando":"Sim","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-06-02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2240742,"data":"2025-06-02 08:22:53","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 3224/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. 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