{"id":8841793,"codigoMateria":168905,"identificacao":"PL 2673/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2673","ano":2025,"apelido":"Lei do Mar","objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7610641,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9967105,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-05-30","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POLITICA NACIONAL ,  GESTÃO ,  CONSERVAÇÃO ,  MEIO AMBIENTE ,  SUSTENTABILIDADE ,  UTILIZAÇÃO ,  EXPLORAÇÃO ,  RECURSOS NATURAIS ,  MAR ,  ZONA COSTEIRA ,  DEFINIÇÃO ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  DIRETRIZ ,  OBJETIVO ,  CRITERIOS ,  IMPLEMENTAÇÃO ,  INSTRUMENTO ,  ATUAÇÃO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  PODER PUBLICO ,  FISCALIZAÇÃO ,  DIREITO AMBIENTAL ,  ZONA CONTIGUA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/030aaeda-599d-4dbe-8b90-26058782f15d","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-06-02","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2026-09-10","classificacoes":[{"codigo":33809679,"descricao":"Recursos Hídricos","descricaoHierarquia":"Meio Ambiente / Recursos Hídricos"},{"codigo":33809769,"descricao":"Desenvolvimento Sustentável","descricaoHierarquia":"Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Sarney 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Aguarda designação para relatoria.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2304510,"data":"2026-08-05 11:39:00","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2305353,"data":"2026-08-10 11:29:11","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido relatório do Senador Rogério Carvalho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.673, de 2025.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10291016,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF265538230394","descricao":"Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 2673, de 2025, que Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.","data":"2026-08-10T11:25:19","autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/39b862c6-2b1c-40d1-b2c0-d64292893126"}]},{"id":2310960,"data":"2026-08-28 17:57:50","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/09/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2311396,"data":"2026-09-01 10:23:06","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:23.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2311617,"data":"2026-09-01 15:29:00","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria."},{"id":2311605,"data":"2026-09-01 15:35:26","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Na 4ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho que passa a constituir o PARECER da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2673, de 2025.\nAinda na mesma reunião, foi apresentado e aprovado extrapauta o requerimento REQ 17/2026-CMA de urgência da matéria\nA matéria seguirá ao plenário do Senado Federal.\nLink da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14954.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10308462,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 17/2026 - CMA","descricao":"Requerimento de urgência apresentado ao PL 2673/2025","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Comissão de Meio Ambiente","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8768bc0a-6a94-4291-9a9b-718073b3081c"},{"id":10309268,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 13/2026 - CMA","descricao":"Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 2673, de 2025, que Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Comissão de Meio Ambiente","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d24f327a-b6ce-4fc9-b7b1-0bce695620b4"}]},{"id":2311682,"data":"2026-09-01 16:17:39","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o REQ nº 17/2026-CMA, que solicita urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.  O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. \nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno. \n\n ","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2311688,"data":"2026-09-01 16:30:09","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 02/09/2026 a 09/09/2026. Perante a Mesa."},{"id":2314076,"data":"2026-09-09 08:49:17","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 1, do Senador Esperidião Amin.","documentosAssociados":[{"id":10317438,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 PLEN - PL 2673/2025","descricao":"Emenda de Plenário - supressão incisos X dos arts. 3º e 4º do PL 2673, de 2025","data":"2026-09-08T18:33:05","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e17ac6b0-4ddf-4a11-96b3-7bc0db3da36e"},{"id":10318003,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF267051215290","descricao":"-","data":"2026-09-10T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c89ee56b-51cd-4721-b052-3f076f3ba08f"}]},{"id":2314421,"data":"2026-09-10 13:16:20","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se - em 9 de setembro de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. \nEncaminhada à publicação a Emenda nº 1, apresentada perante a Mesa. \nA matéria retorna à Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente, para exame da emenda. 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