{"id":8841778,"codigoMateria":168904,"identificacao":"PL 2672/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2672","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7610638,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9967077,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-05-30","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME HEDIONDO ,  INCLUSÃO ,  HIPOTESE ,  LESÃO CORPORAL ,  VITIMA ,  PROFISSIONAL DE SAUDE ,  EDUCAÇÃO ,  EXERCICIO PROFISSIONAL ,  CONJUGE ,  COMPANHEIRO ,  PARENTE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  HOMICIDIO ,  LESÃO CORPORAL ,  CONSTRANGIMENTO ,  AMEAÇA ,  DESACATO ,  INCITAMENTO ,  CRIME ,  CRIME CONTRA A HONRA ,  HIPOTESE ,  VITIMA ,  PROFISSIONAL DE SAUDE ,  EDUCAÇÃO ,  EXERCICIO PROFISSIONAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9967077","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2025-06-02","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","siglaSituacaoAtual":"RMCD","dataSituacaoAtual":"2026-07-16","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e 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e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).","data":"2026-07-01T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10261774"},{"id":10261703,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 27/2026 - CCJ","descricao":"Requer urgência para o PL 2672/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)”.","data":"2026-07-01T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10261703"}]},{"id":2295502,"data":"2026-07-01 11:23:00","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2295633,"data":"2026-07-01 14:41:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Requerimento nº 27, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.672, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. \nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2295608,"data":"2026-07-01 14:45:50","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 02/07/2026 a 08/07/2026. Perante a Mesa."},{"id":2298664,"data":"2026-07-09 08:54:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 8 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.\nNão foram apresentadas emendas perante a Mesa.  \nA matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. ","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2298664,"data":"2026-07-09 08:54:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 8 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.\nNão foram apresentadas emendas perante a Mesa.  \nA matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. 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","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":10278222,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 121/2026 - PLEN","descricao":"Parecer n° 121, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final do Projeto.","data":"2026-07-15T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10278222"}]},{"id":2301104,"data":"2026-07-16 11:16:41","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10279322,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF263120173105","data":"2026-07-16T11:16:21","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10279322"}]},{"id":2301387,"data":"2026-07-16 18:50:39","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 944, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":10278345,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 944/2026","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda(s), o Projeto de Lei n° 2672, de 2025.","data":"2026-07-15T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10278345"},{"id":10279345,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 2672/2025","descricao":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; 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