{"id":8841037,"codigoMateria":168881,"identificacao":"PL 2651/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2651","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7610470,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar, em qualquer meio de comunicação, a realização de ações de marketing, publicidade e propaganda.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9966325,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-05-29","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DISCIPLINAMENTO ,  APOSTA ,  JOGO DE AZAR ,  PROIBIÇÃO ,  PUBLICIDADE ,  MARKETING ,  DIVULGAÇÃO ,  PROPAGANDA 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