{"id":8837933,"codigoMateria":168820,"identificacao":"PL 2588/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2588","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7609633,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever que, no caso do crime de furto mediante fraude eletrônica, as penas serão aplicadas em concurso material se a conduta for precedida da subtração de dispositivo eletrônico ou informático.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9962151,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-05-27","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  CRITERIOS ,  CONCURSO ,  CRIME ,  FRAUDE ,  FURTO ,  APARELHO ELETRONICO 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