{"id":8836440,"codigoMateria":168795,"identificacao":"PL 2551/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2551","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7609195,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer, para pais e responsáveis, a obrigação de zelar pelo uso adequado de equipamentos eletrônicos e de aplicações de internet por crianças e adolescentes.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9959967,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-05-26","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  INCLUSÃO ,  OBRIGAÇÃO ,  PAES ,  RESPONSAVEL ,  SUPERVISÃO ,  PROTEÇÃO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  UTILIZAÇÃO ,  APARELHO ELETRONICO ,  TECNOLOGIA DIGITAL ,  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