{"id":8835378,"codigoMateria":168779,"identificacao":"PL 595/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"595","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7608997,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que respondem pelo inadimplemento das obrigações todos os bens do devedor suscetíveis de penhora.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9958650,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-05-23","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO CIVIL ,  RESPONSABILIDADE ,  DEVEDOR ,  INADIMPLEMENTO ,  OBRIGAÇÕES ,  BENS ,  SUJEIÇÃO ,  PENHORA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9d85f499-4030-47e8-aad9-8097d4772a86","autoria":[{"autor":"Câmara dos 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