{"id":8834659,"codigoMateria":168731,"identificacao":"PL 2470/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2470","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7608854,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9957781,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-05-22","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROIBIÇÃO ,  PESSOA FISICA ,  PESSOA JURIDICA ,  ASSOCIAÇÃO CIVIL  ,  ENTIDADE ,  EMPRESA ,  INSTITUIÇÃO ESPORTIVA ,  REALIZAÇÃO ,  PUBLICIDADE ,  MARKETING 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