{"id":8833363,"codigoMateria":168690,"identificacao":"PL 2413/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2413","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7608535,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual mínimo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às guardas municipais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9955935,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-05-21","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ,  DESTINAÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  ALIQUOTA MINIMA ,  GUARDA MUNICIPAL ,  REPASSE ,  MUNICIPIOS ,  CRIAÇÃO ,  FUNDO FINANCEIRO ,  AMBITO MUNICIPAL ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  PLANO ,  COMBATE ,  VIOLENCIA ,  VITIMA ,  MULHER 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